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Cinco motoristas de Fortaleza conseguem autorização da Justiça para utilizar o aplicativo Uber

Desembargador proibiu que o município multe os motoristas pelo uso do aplicativo.

Postado por: Sert News

11/07/2017 às 10h51 atualizado em 11/07/2017 às 10h51

Cinco motoristas de Fortaleza conseguem autorização da Justiça para utilizar o aplicativo Uber
Motoristas da Uber conseguiram liberação na TJCE para usar o aplicativo (Foto: Gabriel Luiz/G1)

Mais cinco motoristas de Fortaleza conseguiram na Justiça o direito de utilizar a plataforma Uber para atuar com transporte de passageiros. O desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), decidiu que o poder público municipal está impedido de reprimir ou multar condutores pelo uso do aplicativo.

O magistrado determinou que em caso de descumprimento a multa diária é de R$1 mil. A decisão foi proferida na sexta-feira (7).

De acordo com o processo, os motoristas ajuizaram uma ação para que o poder público municipal deixasse de praticar atos que barrassem a atividade. Eles alegaram que realizam transporte privado individual diferente dos serviços oferecidos por taxistas, que têm como atividade o transporte público individual.

Este pedido inicial, no entanto, foi negado pelo juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Buscando a reforma da decisão, os motoristas ingressaram com ação no TJCE.

 

Julgamento

 

Ao julgar o caso, o desembargador Luiz Evaldo Gonçalves reformou a decisão. O magistrado lembrou que o posicionamento não abrange o mérito do assunto, pois trata-se de uma decisão precária. No entanto, destacou que “a despeito da ausência de regulamentação da referida atividade, deve prevalecer a liberdade da iniciativa privada, de modo que o serviço de transporte privado por meio do aplicativo Uber não pode sofrer restrições ou sanções por parte do Poder Público, como se ilícito fosse”, disse.

Ainda segundo o desembargador, “a competência do poder público municipal de fixar normas de passageiros não o autoriza a proibir tal atividade, indistintamente, como vem ocorrendo na espécie”.

FONTE: Portal G1 Ceará

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