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Lei de apreensão; Portal Sert News reúne dúvidas e informações sobre o projeto

Lei aprovada nesta terça feira, 19, chamou a atenção dos internautas pela forma que foi entendida pelo publico.

Postado por: Sert News

20/09/2017 às 10h26 atualizado em 25/09/2017 às 12h44

Lei de apreensão; Portal Sert News reúne dúvidas e informações sobre o projeto
Simulação

Nas últimas 24 horas, o assunto que vem tendo uma grande repercussão em Boa Viagem sem duvidas é o projeto de lei nº 032/2017 que altera a lei municipal nº414/84, conhecido como código de postura do município.

O assunto nas redes sociais é debatido pela forma que foi compreendida por boa parte do publico Boa-viagense, muitos chegaram a achar que a prefeitura de Boa Viagem estaria criando uma lei para apreender todos os animais para serem sacrificados, mas, será que é verdade? O Portal Sert News reuniu algumas informações e duvidas que podem ser analiadas pelos nossos leitores, veja;

O que é a lei?

O Projeto de Lei nº 032/2017 é de autoria da Prefeitura de Boa Viagem, o documento altera uma lei criada em 1984 pelo então prefeito na época, José Vieira Filho - Mazinho, o documento datado de 14 de dezembro de 1984  trata sobre o código de posturas do município e estava em vigor até a alteração deste, votado nesta terça feira 19, nele continha uma espécie de critério para apreensão de animais, na época, conforme o artigo 101 - Os cães que fossem apreendidos nas vias publicas da cidade e vilas seriam apreendidos e recolhidos ao depósito da prefeitura. Os animais que não eram registrados seriam sacríficados caso não fossem retirados pelo dono em um prazo de 10 dias e ainda pagaria multa elaboradas pela própria prefeitura.

Entendendo melhor

De acordo com o documento apresentado durante a sessão desta terça feira na Câmara Municipal de Boa Viagem, trechos onde há sacríficios de animais simplesmente por não ter sido resgatado pelo dono estão extintos, uma alteração feita através de emenda, mantém a vida dos animais recolhidos; gatos, cachorros, ovinos, equinos, bovinos etc.

Durante o recolhimento o animal será morto? Não!

O art. 1º da lei de alteração diz Art 98.- ''O animal recolhido em virtude do disposto neste capitulo será retirado pelo seu proprietário, dentro do prazo máximo de 7 dias, mediante pagamento de multa e taxa de manutenção respectiva, fixada de acordo com Decreto do Chefe do Poder Executivo.''

O animal que for recolhido e não for resgatado pelo dono será morto? Não!

O parágrafo 1º diz ''Não sendo retirado o animal no prazo estipulado (7 dias), o município promoverá a venda em hasta publica, precedida na necessária publicação.''

Animais doentes que forem abatidos terão sua carne doada para as escolas? Não!

O parágrafo 2º diz ''Em se tratando de bovino, suíno, ovino ou caprino, fica autorizado o município, a abater o animal e doar a carne para as escolas da rede publica municipal, para os estabelecimentos médico-hospitalares ou para entidades filantrópicas, exigindo-se a prévia constatação da boa saúde do animal e observadas as exigências sanitátias.''

Qual animal poderá ser sacrificado e quais os critérios?

No parágrafo 4º diz ''Poderá, ainda, ser sacrificado o animal, caso seja evidenciada sintomatologia clínica de zoonose ou outra moléstia grave, constatada por médico veterinário, e passível de ser transmitida a outros animais ou a humanos. ''

No artigo 2º alguns artigos da antiga lei passarão a ser vigorados de acordo com novas posturas adotadas pela lei recentemente aprovada, veja como será;

''Artigo 101. Os cães e gatos que forem encontrados nas vias publicas desacompanhados de seus proprietários serão apreendidos e recolhidos ao depósito da prefeitura, podendo ser retirado pelo seu dono no prazo de 7 dias. 

O que diz o parágrafo 1º deste artigo? Leia; ''Quando se tratar de animal de raça, poderá a prefeitura, a seu critério, agir de conformidade com o que estipula o parágrafo 1º do art. 98 deste código de postura.'' (Leia novamente o artigo 98)

 

 

Durante a sessão ordinária desta terça feira 19, A Comissão de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Boa Viagem examinou o projeto de lei apresentado e em seguida inseriu as emendas que foram aprovadas durante a votação. 

Veja as emendas;

Parágrafo 3º - ''No ato de apreensão será preenchida uma ficha de ocorrência em 2 (duas) vias, onde se especificarão: Á espécie do animal apreendido, suas características físicas, a idade presumível, o local e a data da apreensão, a assinatura do agente responsável pela apreensão, bem como deverá o poder publico municipal identificar o animal que irá gerar a ficha cadastral do animal com os dados básicos.''

Parágrafo 4º - ''O animal que não for resgatado no prazo previsto no caput deste artigo será considerado abandonado, autorizando-se o município a efetuar a sua respectiva doação, adoção e alienação.''

Parágrafo 5º - ''Uma liberado, o animal ou animais, todos cuidados pertinentes, inclusive seu transporte ficará a cargo do seu proprietário ou responsável desde o momento do resgate.''

Parágrafo 6º - '' A multa e taxa de liberação serão cobradas em dobro á partir da segunda apreensão de animal do mesmo proprietário, independente de ser o mesmo animal de apreensões anteriores ou não.''

Parágrafo 7º - '' Comprovado que o animal, areendido é utilizado na aferição da renda familiar, poderá ser liberado independente de pagamento das despesas mencionadas no paráfrago anterior, sendo primária a ocorrência.

Tira Duvidas;

- Sintomatologia clínica de zoonose 

Enfermidades transmitidas naturalmente de animais ao homem. 

- Moléstia Grave

Doença que pode ser contaminada

Em resumo, esta matéria busca levar a toda população a informação que tem repercutido na grande rede, principalmente por informações que foram mal compreendidas por boa parte de internautas, a lei apresentada não fala de sacrifício sem critérios, de maneira detalhada, O Portal Sert News buscou detalhes como as emendas e a lei na íntegra para que o internauta Boa-viagense possa tirar suas próprias duvidas, a prefeitura ainda não informou o local escolhido para o depósito dos animais, detalhe este que será colhido e publicado por este portal. 

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Portal Sert News | Conteúdo autoral, baseado na lei 032/2017 aprovada nesta terça feira 19 disponibilizada para este veículo de comunicação.

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