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MPCE recomenda que Prefeita de Boa Viagem designe fiscal para todos os contratos administrativos assinados pelo Município

De acordo com o Promotor de Justiça, a Administração Pública tem o poder-dever de fiscalizar a execução de seus contratos para assegurar-se de que o objeto contratado seja executado a contento, e que

Postado por: Sert News

16/05/2018 às 11h51 atualizado em 17/05/2018 às 12h41

MPCE recomenda que Prefeita de Boa Viagem designe fiscal para todos os contratos administrativos assinados pelo Município
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Todos os contratos efetuados pelo Município deverão ter um servidor responsável pela fiscalização de seu cumprimento.
A recomendação foi emitida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Boa Viagem, responsável pela tutela do patrimônio público e da probidade administrativa.

De acordo com o Promotor de Justiça, a Administração Pública tem o poder-dever de fiscalizar a execução de seus contratos para assegurar-se de que o objeto contratado seja executado a contento, e que as obrigações decorrentes sejam realizadas no tempo e modo devidos, cumprindo-se rigorosamente as cláusulas contratuais, a teor dos artigos 2º, 67 da Lei nº 8.666/93 3 do item 9.2.3 do Acórdão do TCU nº 2.632/2007 - Plenário.

"A experiência recente do Ministério Público Brasileiro no combate aos crimes contra a Administração Pública revela que falhas na fiscalização estão, frequentemente, na origem de graves ilícitos, como superfaturamento, obras com materiais de qualidade inferior ao contratado e a entrega de bens ou serviços diversos do que foram licitados, sempre em prejuízo ao Erário", ressalta o Promotor de Justiça.

Segundo o Membro do Ministério Público, os requisitos básicos referentes ao fiscal dos contratos são: conhecimento do contrato; conhecimento das leis e normas referentes ao contrato; conhecimento do projeto básico ou termo de referência e do projeto executivo e o conhecimento técnico dos serviços que serão executados, devendo, portanto, A ADMINISTRAÇÃO NOMEAR SERVIDORES CAPACITADOS PARA O ENCARGO, os quais não poderão simplesmente recusar-se à assunção das funções, consoante entendimento consolidado do TCU.

Assim, em ofício encaminhado a Prefeita de Boa Viagem, o Ministério Público recomendou a designação de um servidor, dentre os servidores públicos EFETIVOS (concursados) que detenham capacidade e conhecimento técnico na matéria do contrato, fornecendo todos os meios necessários para o fiel cumprimento das funções, dando-lhe, ainda, conhecimento desde os primórdios do processo de contratação, como na análise da viabilidade ou feitura de edital;

 

Portal Sert News via MPCE

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