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Prefeitura de Boa Viagem emite nota justificando nome na lista do TCE

Município figurou junto com outros 30 no estado em lista divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Postado por: Sert News

09/09/2017 às 15h48 atualizado em 13/09/2017 às 18h00

Prefeitura de Boa Viagem emite nota justificando nome na lista do TCE
Arquivo do Portal

A Prefeitura de Boa Viagem emitiu na manhã deste sábado, (09), uma nota justificando a informação divulgada nesta sexta feira, (08) pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de que Boa Viagem e mais 30 cidades estariam na lista de municípios inadimplentes.

 

O Portal Sert News em contato com equipes da prefeitura de Boa Viagem obteve um documento contendo as informações repassadas na nota publicada na pagina da Prefeita de Boa Viagem, Aline Vieira. 

 

 

Leia na íntegra a nota;

NOTA À POPULAÇÃO

A Prefeitura de Boa Viagem esclarece:

1. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou ontem, dia 08 de setembro, lista de 31 municípios que estão em situação irregular por descumprimento da Lei Complementar 131/2009, a chamada Lei da Transparência. A irregularidade decorre da ausência de informações obrigatórias que deveriam constar no Portal da Transparência.

2. Na lista está o Município de Boa Viagem. Sucede que essa irregularidade surgiu em razão do não fornecimento de informações referentes aos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016. A inserção de tais dados era obrigação legal da gestão passada - que, embora regularmente acionada, não providenciou a devida regularização. Diante disso, estamos protocolando, na próxima segunda-feira (dia 11.09.2017), uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face do ex-Prefeito, por descumprimento do Artigo 37 da Constituição Federal e à Lei 12.527/2011 (Lei do Acesso à Informação) e Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência).

3. Informamos que todos os esforços estão sendo empregados para liberar o Município de Boa Viagem de quaisquer pendências ou restrições para a celebração de Convênios e recebimento de verbas externas. Continuamos no firme propósito de construir um novo caminho para Boa Viagem.


Boa Viagem, 09 de setembro de 2017.

ALINE VIEIRA
Prefeita

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