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TCE fiscaliza e aponta irregularidades em sites de Boa Viagem e Itatira no Sertão Central

O descumprimento dos prazos previstos impede, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao r

Postado por: Sert News

05/10/2017 às 13h04 atualizado em 09/10/2017 às 10h05

TCE fiscaliza e aponta irregularidades em sites de Boa Viagem e Itatira no Sertão Central
Reprodução - Internet

Foi Divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará a relação das Prefeituras e Câmaras municipais em situação irregular com a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).

A Corte de Contas verificou que os portais de transparência de 11 prefeituras e 53 câmaras municipais estão em desacordo com a norma. A análise refere-se ao monitoramento realizado no mês de setembro. A descrição sobre cada município, dividido entre poder Executivo e Legislativo, está disponível no Portal institucional do TCE Ceará

No Sertão Central do estado, os sitios eletrônicos da Prefeitura e Câmara de Boa Viagem constam como irregulares, além do sítio da Câmara Municipal de Itatira, o descumprimento dos prazos previstos impede, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

No monitoramento realizado verifica-se o cumprimento de três indicadores: Gestão Fiscal (GF), Padrão Mínimo de Qualidade (PMQ) e Tempo Real (TR), os quais se baseiam na legislação. Em data não divulgada e aleatória, são visitados mensalmente os portais de transparência municipais para examinar o cumprimento dos indicadores.

O indicador GF contempla a divulgação em meios eletrônicos de acesso público dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Nos portais do poder executivo municipal, constatou que 96,2% publicaram todos os documentos. Entre os portais do legislativo a divulgação foi menor, de 78,2%.

Com relação ao PMQ, todos os 368 portais apresentaram situação regular. Este índice diz respeito a requisitos das informações a serem disponibilizadas. Além de serem dados confiáveis, devem estar consolidados, e possibilitar o compartilhamento ou armazenamento pelos usuários.

Acerca do TR, verificou-se que portais de cinco prefeituras e 22 câmaras não divulgaram as informações conforme prazo estabelecido de 24 horas, a partir do registro contábil, para que as administrações disponibilizem informações das receitas e despesas públicas. 

Ofício com a relação das prefeituras em situação irregular será encaminhado pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, ao Governador do Estado. Cópias serão enviadas à Controladoria-Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda para conhecimento.

Veja a lista na íntegra;

Prefeitura Municipal

Clique aqui para ver o resultado completo

P.M.Q. = Padrão Mínimo de Qualidade | G.F. = Gestão Fiscal | T.R. = Tempo Real

Município Situação Data da Consulta P.M.Q G.F T.R. Sítio eletrônico consultado
Abaiara Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.abaiara.ce.gov.br
Acarape Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.acarape.ce.gov.br
Acaraú Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.acarau.ce.gov.br
Acopiara Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.acopiara.ce.gov.br
Aiuaba Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.aiuaba.ce.gov.br
Alcântaras Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.alcantaras.ce.gov.br
Altaneira Regular 22/9/2017 SIM SIM SIM www.altaneira.ce.gov.br
Alto Santo Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.altosanto.ce.gov.br
Amontada Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.amontada.ce.gov.br
Antonina do Norte Regular 15/9/2017 SIM SIM SIM www.antoninadonorte.ce.gov.br
Apuiarés Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.apuiares.ce.gov.br
Aquiraz Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.aquiraz.ce.gov.br
Aracati Regular 15/9/2017 SIM SIM SIM www.aracati.ce.gov.br
Aracoiaba Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.aracoiaba.ce.gov.br
Ararendá Regular 15/9/2017 SIM SIM SIM www.ararenda.ce.gov.br
Araripe Regular 15/9/2017 SIM SIM SIM www.araripe.ce.gov.br
Aratuba Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.aratuba.ce.gov.br
Arneiroz Irregular 27/9/2017 SIM SIM NÃO www.arneiroz.ce.gov.br
Assaré Regular 12/9/2017 SIM SIM SIM www.assare.ce.gov.br
Aurora Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.aurora.ce.gov.br
Baixio Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.baixio.ce.gov.br
Banabuiú Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.banabuiu.ce.gov.br
Barbalha Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.barbalha.ce.gov.br
Barreira Regular 12/9/2017 SIM SIM SIM www.barreira.ce.gov.br
Barro Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.barro.ce.gov.br
Barroquinha Irregular 27/9/2017 SIM NÃO SIM www.barroquinha.ce.gov.br
Baturité Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.baturite.ce.gov.br
Beberibe Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.beberibe.ce.gov.br
Bela Cruz Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.belacruz.ce.gov.br
Boa Viagem Irregular 27/9/2017 SIM NÃO SIM www.boaviagem.ce.gov.br
Brejo Santo Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.brejosanto.ce.gov.br
Camocim Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.camocim.ce.gov.br
Campos Sales Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.campossales.ce.gov.br
Canindé Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.caninde.ce.gov.br
Capistrano Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.capistrano.ce.gov.br
Caridade Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.caridade.ce.gov.br
Cariré Irregular 27/9/2017 SIM NÃO SIM www.carire.ce.gov.br
Caririaçu Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.caririacu.ce.gov.br
Cariús Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.carius.ce.gov.br
Carnaubal Regular 15/9/2017 SIM SIM SIM www.carnaubal.ce.gov.br
Cascavel Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.cascavel.ce.gov.br
Catarina Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.catarina.ce.gov.br
Catunda Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.catunda.ce.gov.br
Caucaia Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.caucaia.ce.gov.br
Cedro Regular 15/9/2017 SIM SIM SIM www.cedro.ce.gov.br
Chaval Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.chaval.ce.gov.br
Choró Irregular 27/9/2017 SIM SIM NÃO www.choro.ce.gov.br
Chorozinho Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.chorozinho.ce.gov.br
Coreaú Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.coreau.ce.gov.br/
Crateús Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.crateus.ce.gov.br
Crato Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.crato.ce.gov.br
Croatá Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.croata.ce.gov.br
Cruz Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.cruz.ce.gov.br
Dep. Irapuan Pinheiro Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.irapuanpinheiro.ce.gov.br
Ererê Irregular 27/9/2017 SIM NÃO SIM www.erere.ce.gov.br
Eusébio Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.eusebio.ce.gov.br
Farias Brito Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.fariasbrito.ce.gov.br
Forquilha Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.forquilha.ce.gov.br
Fortaleza Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.fortaleza.ce.gov.br/
Fortim Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.fortim.ce.gov.br
Frecheirinha Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.frecheirinha.ce.gov.br
General Sampaio Regular 12/9/2017 SIM SIM SIM www.generalsampaio.ce.gov.br
Graça Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.graca.ce.gov.br
Granja Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.granja.ce.gov.br
Granjeiro Regular 19/9/2017 SIM SIM SIM www.granjeiro.ce.gov.br
Groaíras Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.groairas.ce.gov.br
Guaiúba Regular 12/9/2017 SIM SIM SIM www.guaiuba.ce.gov.br
Guaraciaba do Norte Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.guaraciabadonorte.ce.gov.br
Guaramiranga Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.guaramiranga.ce.gov.br
Hidrolândia Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.hidrolandia.ce.gov.br
Horizonte Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.horizonte.ce.gov.br
Ibaretama Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.ibaretama.ce.gov.br
Ibiapina Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.ibiapina.ce.gov.br
Ibicuitinga Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.ibicuitinga.ce.gov.br
Icapuí Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.icapui.ce.gov.br
Icó Regular 19/9/2017 SIM SIM SIM www.ico.ce.gov.br
Iguatu Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.iguatu.ce.gov.br
Independência Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.independencia.ce.gov.br
Ipaporanga Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.ipaporanga.ce.gov.br
Ipaumirim Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.ipaumirim.ce.gov.br
Ipu Regular 15/9/2017 SIM SIM SIM www.ipu.ce.gov.br
Ipueiras Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.ipueiras.ce.gov.br
Iracema Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.iracema.ce.gov.br
Irauçuba Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.iraucuba.ce.gov.br
Itaiçaba Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.itaicaba.ce.gov.br
Itaitinga Regular 15/9/2017 SIM SIM SIM www.itaitinga.ce.gov.br
Itapajé Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.itapaje.ce.gov.br
Itapipoca Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.itapipoca.ce.gov.br
Itapiúna Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.itapiuna.ce.gov.br
Itarema Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.itarema.ce.gov.br
Itatira Regular 19/9/2017 SIM SIM SIM www.itatira.ce.gov.br
Jaguaretama Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.jaguaretama.ce.gov.br
Jaguaribara Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.jaguaribara.ce.gov.br
Jaguaribe Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.jaguaribe.ce.gov.br
Jaguaruana Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.jaguaruana.ce.gov.br
Jardim Regular 19/9/2017 SIM SIM SIM www.jardim.ce.gov.br
Jati Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.jati.ce.gov.br
Jijoca de Jericoacoara Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.jijocadejericoacoara.ce.gov.br
Juazeiro do Norte Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.juazeiro.ce.gov.br
Jucás Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.jucas.ce.gov.br
Lavras da Mangabeira Regular 15/9/2017 SIM SIM SIM www.lavrasdamangabeira.ce.gov.br
Limoeiro do Norte Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.limoeirodonorte.ce.gov.br
Madalena Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.madalena.ce.gov.br
Maracanau Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.maracanau.ce.gov.br
Maranguape Regular 15/9/2017 SIM SIM SIM www.maranguape.ce.gov.br
Marco Irregular 26/9/2017 SIM NÃO SIM www.marco.ce.gov.br
Martinópole Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.martinopole.ce.gov.br
Massapê Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.massape.ce.gov.br
Mauriti Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.mauriti.ce.gov.br
Meruoca Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.meruoca.ce.gov.br
Milagres Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.milagres.ce.gov.br
Milhã Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.milha.ce.gov.br
Miraíma Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.miraima.ce.gov.br
Missão Velha Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.missaovelha.ce.gov.br
Mombaça Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.mombaca.ce.gov.br
Monsenhor Tabosa Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.monsenhortabosa.ce.gov.br
Morada Nova Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.moradanova.ce.gov.br
Moraújo Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.moraujo.ce.gov.br
Morrinhos Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.morrinhos.ce.gov.br
Mucambo Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.mucambo.ce.gov.br
Mulungu Regular 15/9/2017 SIM SIM SIM www.mulungu.ce.gov.br
Nova Olinda Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.novaolinda.ce.gov.br
Nova Russas Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.novarussas.ce.gov.br
Novo Oriente Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.novooriente.ce.gov.br
Ocara Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.ocara.ce.gov.br
Orós Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.oros.ce.gov.br
Pacajús Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.pacajus.ce.gov.br
Pacatuba Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.pacatuba.ce.gov.br
Pacoti Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.pacoti.ce.gov.br
Pacujá Regular 15/9/2017 SIM SIM SIM www.pacuja.ce.gov.br
Palhano Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.palhano.ce.gov.br
Palmácia Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.palmacia.ce.gov.br
Paracuru Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.paracuru.ce.gov.br
Paraipaba Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.paraipaba.ce.gov.br
Parambu Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.parambu.ce.gov.br
Paramoti Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.paramoti.ce.gov.br
Pedra Branca Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.pedrabranca.ce.gov.br
Penaforte Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.penaforte.ce.gov.br
Pentecoste Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.pentecoste.ce.gov.br
Pereiro Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.pereiro.ce.gov.br
Pindoretama Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.pindoretama.ce.gov.br
Piquet Carneiro Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.piquetcarneiro.ce.gov.br
Pires Ferreira Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.piresferreira.ce.gov.br
Poranga Regular 12/9/2017 SIM SIM SIM www.poranga.ce.gov.br
Porteiras Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.porteiras.ce.gov.br
Potengi Regular 14/9/2017 SIM SIM SIM www.potengi.ce.gov.br
Potiretama Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.potiretama.ce.gov.br
Quiterianopolis Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.quiterianopolis.ce.gov.br
Quixadá Regular 25/9/2017 SIM SIM SIM www.quixada.ce.gov.br
Quixelô Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.quixelo.ce.gov.br
Quixeramobim Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.quixeramobim.ce.gov.br
Quixeré Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.quixere.ce.gov.br
Redenção Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.redencao.ce.gov.br
Reriutaba Regular 14/9/2017 SIM SIM SIM www.reriutaba.ce.gov.br
Russas Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.russas.ce.gov.br
Saboeiro Irregular 27/9/2017 SIM NÃO NÃO www.saboeiro.ce.gov.br
Salitre Irregular 27/9/2017 SIM SIM NÃO www.salitre.ce.gov.br
Santa Quiteria Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.santaquiteria.ce.gov.br
Santana do Acaraú Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.santanadoacarau.ce.gov.br/
Santana do Cariri Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.santanadocariri.ce.gov.br
São Benedito Regular 22/9/2017 SIM SIM SIM www.saobenedito.ce.gov.br
São Gonçalo do Amarante Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
São João do Jaguaribe Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.saojoaodojaguaribe.ce.gov.br
São Luis do Curu Irregular 26/9/2017 SIM NÃO SIM www.saoluisdocuru.ce.gov.br/
Senador Pompeu Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.senadorpompeu.ce.gov.br
Senador Sá Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.senadorsa.ce.gov.br
Sobral Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.sobral.ce.gov.br
Solonópole Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.solonopole.ce.gov.br
Tabuleiro do Norte Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.tabuleirodonorte.ce.gov.br
Tamboril Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.tamboril.ce.gov.br
Tarrafas Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.tarrafas.ce.gov.br
Tauá Regular 14/9/2017 SIM SIM SIM www.taua.ce.gov.br
Tejuçuoca Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.tejucuoca.ce.gov.br
Tianguá Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.tiangua.ce.gov.br
Trairi Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.trairi.ce.gov.br
Tururu Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.tururu.ce.gov.br
Ubajara Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.ubajara.ce.gov.br
Umari Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.umari.ce.gov.br
Umirim Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.umirim.ce.gov.br
Uruburetama Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.uruburetama.ce.gov.br
Uruoca Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.uruoca.ce.gov.br
Varjota Irregular 27/9/2017 SIM SIM NÃO www.varjota.ce.gov.br
Várzea Alegre Regular 12/9/2017 SIM SIM SIM www.varzeaalegre.ce.gov.br
Viçosa do Ceará Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.vicosa.ce.gov.br

P.M.Q. = Padrão Mínimo de Qualidade | G.F. = Gestão Fiscal | T.R. = Tempo Real

Câmara Municipal

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P.M.Q. = Padrão Mínimo de Qualidade | G.F. = Gestão Fiscal | T.R. = Tempo Real

Município Situação Data da Consulta P.M.Q G.F T.R. Sítio eletrônico consultado
Abaiara Irregular 27/9/2017 SIM NÃO NÃO www.camaraabaiara.ce.gov.br
Acarape Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.camaraacarape.ce.gov.br
Acaraú Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.cmacarau.ce.gov.br
Acopiara Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.camaraacopiara.ce.gov.br
Aiuaba Irregular 27/9/2017 SIM NÃO SIM www.cmaiuaba.ce.gov.br
Alcântaras Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.camaraalcantaras.ce.gov.br
Altaneira Irregular 27/9/2017 SIM NÃO SIM www.altaneira.ce.leg.br
Alto Santo Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.camaraaltosanto.ce.gov.br
Amontada Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.camaraamontada.ce.gov.br
Antonina do Norte Irregular 27/9/2017 SIM SIM NÃO www.cmantoninadonorte.ce.gov.br
Apuiarés Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.camaraapuiares.ce.gov.br
Aquiraz Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.cmaquiraz.ce.gov.br
Aracati Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.cmaracati.ce.gov.br
Aracoiaba Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.camaraaracoiaba.ce.gov.br
Ararendá Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.camaradeararenda.ce.gov.br
Araripe Irregular 27/9/2017 SIM SIM NÃO www.cmararipe.ce.gov.br
Aratuba Irregular 27/9/2017 SIM NÃO SIM www.camaraaratuba.ce.gov.br
Arneiroz Irregular 26/9/2017 SIM SIM NÃO www.camaraarneiroz.ce.gov.br
Assaré Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.camaraassare.ce.gov.br
Aurora Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.cmaurora.ce.gov.br
Baixio Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.camarabaixio.ce.gov.br
Banabuiú Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.camarabanabuiu.ce.gov.br
Barbalha Irregular 28/9/2017 SIM NÃO SIM www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Barreira Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.camarabarreira.ce.gov.br
Barro Regular 26/9/2017 SIM SIM SIM www.barro.ce.leg.br
Barroquinha Irregular 27/9/2017 SIM NÃO SIM www.camarabarroquinha.ce.gov.br
Baturité Irregular 27/9/2017 SIM NÃO SIM www.camarabaturite.ce.gov.br
Beberibe Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.cmbeberibe.ce.gov.br
Bela Cruz Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.belacruz.ce.leg.br
Boa Viagem Irregular 27/9/2017 SIM SIM NÃO www.camaraboaviagem.ce.gov.br
Brejo Santo Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camarabrejosanto.ce.gov.br
Camocim Irregular 27/9/2017 SIM NÃO SIM www.camaracamocim.ce.gov.br
Campos Sales Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.cmcampossales.ce.gov.br
Canindé Irregular 27/9/2017 SIM NÃO SIM www.cmcaninde.ce.gov.br
Capistrano Irregular 27/9/2017 SIM SIM NÃO www.camaracapistrano.ce.gov.br
Caridade Irregular 27/9/2017 SIM NÃO NÃO www.camaracaridade.ce.gov.br
Cariré Irregular 22/9/2017 SIM NÃO SIM www.camaracarire.ce.gov.br
Caririaçu Irregular 27/9/2017 SIM NÃO SIM www.camaracaririacu.ce.gov.br
Cariús Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camaracarius.ce.gov.br
Carnaubal Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camaracarnaubal.ce.gov.br
Cascavel Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.cmcascavel.ce.gov.br
Catarina Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camaracatarina.ce.gov.br
Catunda Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camaracatunda.ce.gov.br
Caucaia Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.cmcaucaia.ce.gov.br
Cedro Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camaradecedro.ce.gov.br
Chaval Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camarachaval.ce.gov.br
Choró Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camarachoro.ce.gov.br
Chorozinho Irregular 28/9/2017 SIM NÃO SIM www.camarachorozinho.ce.gov.br
Coreaú Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.cmcoreau.ce.gov.br
Crateús Irregular 27/9/2017 SIM NÃO NÃO www.camaracrateus.ce.gov.br
Crato Irregular 27/9/2017 SIM NÃO SIM www.camaracrato.ce.gov.br
Croatá Irregular 27/9/2017 SIM SIM NÃO www.camaracroata.ce.gov.br
Cruz Irregular 27/9/2017 SIM SIM NÃO www.cmcruz.ce.gov.br
Dep. Irapuan Pinheiro Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camarairapuanpinheiro.ce.gov.br
Ererê Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camaraerere.ce.gov.br
Eusébio Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.cmeusebio.ce.gov.br
Farias Brito Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camarafariasbrito.ce.gov.br
Forquilha Irregular 27/9/2017 SIM NÃO SIM www.camaraforquilha.ce.gov.br
Fortaleza Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.cmfor.ce.gov.br
Fortim Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.cmfortim.ce.gov.br
Frecheirinha Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camarafrecheirinha.ce.gov.br
General Sampaio Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camarageneralsampaio.ce.gov.br
Graça Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.cmgraca.ce.gov.br
Granja Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camaragranja.ce.gov.br
Granjeiro Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.granjeiro.ce.leg.br
Groaíras Irregular 27/9/2017 SIM NÃO SIM www.camaragroairas.ce.gov.br
Guaiúba Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camaraguaiuba.ce.gov.br
Guaraciaba do Norte Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.cmguaraciabadonorte.ce.gov.br
Guaramiranga Irregular 27/9/2017 SIM SIM NÃO www.camaraguaramiranga.ce.gov.br
Hidrolândia Irregular 26/9/2017 SIM NÃO SIM www.camarahidrolandia.ce.gov.br
Horizonte Irregular 28/9/2017 SIM NÃO NÃO www.camarahorizonte.ce.gov.br
Ibaretama Irregular 27/9/2017 SIM SIM NÃO www.camaraibaretama.ce.gov.br
Ibiapina Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.cmibiapina.ce.gov.br
Ibicuitinga Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.ibicuitinga.ce.leg.br
Icapuí Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.cmicapui.ce.gov.br
Icó Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camaraico.ce.gov.br
Iguatu Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM http://camara.iguatu.ce.gov.br
Independência Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camaraindependencia.ce.gov.br
Ipaporanga Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camaraipaporanga.ce.gov.br
Ipaumirim Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camaraipaumirim.ce.gov.br
Ipu Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.cmipu.ce.gov.br
Ipueiras Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camaraipueiras.ce.gov.br
Iracema Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camarairacema.ce.gov.br
Irauçuba Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.cmiraucuba.ce.gov.br
Itaiçaba Irregular 27/9/2017 SIM NÃO SIM www.cmitaicaba.ce.gov.br
Itaitinga Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camaraitaitinga.ce.gov.br
Itapajé Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.cmitapaje.ce.gov.br
Itapipoca Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camaraitapipoca.ce.gov.br
Itapiúna Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.itapiuna.ce.leg.br
Itarema Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camaraitarema.ce.gov.br
Itatira Irregular 27/9/2017 SIM SIM NÃO www.camaraitatira.ce.gov.br
Jaguaretama Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camarajaguaretama.ce.gov.br
Jaguaribara Irregular 27/9/2017 SIM NÃO SIM www.camarajaguaribara.ce.gov.br
Jaguaribe Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camarajaguaribe.ce.gov.br
Jaguaruana Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.cmjaguaruana.ce.gov.br
Jardim Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camarajardim.ce.gov.br
Jati Irregular 27/9/2017 SIM NÃO SIM www.camarajati.ce.gov.br
Jijoca de Jericoacoara Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.cmjijocadejericoacoara.ce.gov.br
Juazeiro do Norte Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camarajuazeiro.ce.gov.br
Jucás Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camarajucas.ce.gov.br
Lavras da Mangabeira Irregular 27/9/2017 SIM NÃO SIM www.camaralavras.ce.gov.br
Limoeiro do Norte Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camaralimoeirodonorte.ce.gov.br
Madalena Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camaramadalena.ce.gov.br
Maracanau Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camaramaracanau.ce.gov.br
Maranguape Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camaramaranguape.ce.gov.br
Marco Regular 27/9/2017 SIM SIM SIM www.camaramunicipaldemarco.ce.gov.br
Martinópole Irregular 28/9/2017 SIM NÃO SIM www.camaramartinopole.ce.gov.br
Massapê Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camaramassape.ce.gov.br
Mauriti Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camarademauriti.ce.gov.br
Meruoca Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camarameruoca.ce.gov.br
Milagres Irregular 28/9/2017 SIM NÃO NÃO www.camaramilagres.ce.gov.br
Milhã Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camaramilha.ce.gov.br
Miraíma Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.cmmiraima.ce.gov.br
Missão Velha Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camaramissaovelha.ce.gov.br
Mombaça Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camaramombaca.ce.gov.br
Monsenhor Tabosa Irregular 28/9/2017 SIM NÃO SIM www.cmmonsenhortabosa.ce.gov.br
Morada Nova Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.cmmoradanova.ce.gov.br
Moraújo Irregular 28/9/2017 SIM SIM NÃO www.cmmoraujo.ce.gov.br
Morrinhos Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camaramorrinhos.ce.gov.br
Mucambo Irregular 28/9/2017 SIM NÃO SIM www.camaramucambo.ce.gov.br
Mulungu Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camaramulungu.ce.gov.br
Nova Olinda Irregular 28/9/2017 SIM NÃO NÃO www.camaranovaolinda.ce.gov.br
Nova Russas Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.cmnovarussas.ce.gov.br
Novo Oriente Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camaranovooriente.ce.gov.br
Ocara Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.cmocara.ce.gov.br
Orós Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camaraoros.ce.gov.br
Pacajús Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camarapacajus.ce.gov.br
Pacatuba Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.cmpacatuba.ce.gov.br
Pacoti Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.cmpacoti.ce.gov.br
Pacujá Irregular 28/9/2017 SIM SIM NÃO www.camarapacuja.ce.gov.br
Palhano Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camarapalhano.ce.gov.br
Palmácia Regular 19/9/2017 SIM SIM SIM www.cmpalmacia.ce.gov.br
Paracuru Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camaradeparacuru.ce.gov.br
Paraipaba Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camaraparaipaba.ce.gov.br
Parambu Irregular 28/9/2017 SIM NÃO NÃO www.camaraparambu.ce.gov.br
Paramoti Irregular 28/9/2017 SIM NÃO SIM www.camaraparamoti.ce.gov.br
Pedra Branca Irregular 27/9/2017 SIM NÃO SIM www.camarapedrabranca.ce.gov.br
Penaforte Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camarapenaforte.ce.gov.br
Pentecoste Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camarapentecoste.ce.gov.br
Pereiro Irregular 28/9/2017 SIM NÃO SIM www.camarapereiro.ce.gov.br
Pindoretama Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camarapindoretama.ce.gov.br
Piquet Carneiro Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camarapiquetcarneiro.ce.gov.br
Pires Ferreira Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.cmpiresferreira.ce.gov.br
Poranga Irregular 28/9/2017 SIM NÃO NÃO www.camaraporanga.ce.gov.br
Porteiras Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camaraporteiras.ce.gov.br
Potengi Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camarapotengi.ce.gov.br
Potiretama Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camarapotiretama.ce.gov.br
Quiterianopolis Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camaraquiterianopolis.ce.gov.br
Quixadá Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camaraquixada.ce.gov.br
Quixelô Irregular 28/9/2017 SIM NÃO SIM www.camaraquixelo.ce.gov.br
Quixeramobim Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.cmquixeramobim.ce.gov.br
Quixeré Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camaraquixere.ce.gov.br
Redenção Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camararedencao.ce.gov.br
Reriutaba Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camarareriutaba.ce.gov.br
Russas Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camararussas.ce.gov.br
Saboeiro Irregular 28/9/2017 SIM NÃO SIM www.camarasaboeiro.ce.gov.br
Salitre Irregular 28/9/2017 SIM NÃO SIM www.camarasalitre.ce.gov.br
Santa Quiteria Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camarasantaquiteria.ce.gov.br
Santana do Acaraú Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.cmsantanadoacarau.ce.gov.br
Santana do Cariri Irregular 28/9/2017 SIM NÃO SIM www.camarasantanadocariri.ce.gov.br
São Benedito Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.saobenedito.ce.leg.br
São Gonçalo do Amarante Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.cmsga.ce.gov.br
São João do Jaguaribe Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.cmunicipalsjj.ce.gov.br
São Luis do Curu Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camarasaoluisdocuru.ce.gov.br
Senador Pompeu Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camarasenadorpompeu.ce.gov.br
Senador Sá Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.cmsenadorsa.ce.gov.br
Sobral Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camarasobral.ce.gov.br
Solonópole Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camarasolonopole.ce.gov.br
Tabuleiro do Norte Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.cmtabuleiro.ce.gov.br
Tamboril Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camaratamboril.ce.gov.br
Tarrafas Irregular 28/9/2017 SIM NÃO SIM www.camaratarrafas.ce.gov.br
Tauá Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camarataua.ce.gov.br
Tejuçuoca Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.cmtejucuoca.ce.gov.br
Tianguá Irregular 28/9/2017 SIM SIM NÃO www.camaratiangua.ce.gov.br
Trairi Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.cmtrairi.ce.gov.br
Tururu Irregular 28/9/2017 SIM NÃO NÃO www.camaratururu.ce.gov.br
Ubajara Irregular 28/9/2017 SIM NÃO SIM www.cmubajara.ce.gov.br
Umari Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camaraumari.ce.gov.br
Umirim Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.cmumirim.ce.gov.br
Uruburetama Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camarauruburetama.ce.gov.br
Uruoca Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camarauruoca.ce.gov.br
Varjota Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camaravarjota.ce.gov.br
Várzea Alegre Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camaravarzeaalegre.ce.gov.br
Viçosa do Ceará Regular 28/9/2017 SIM SIM SIM www.camaravicosadoceara.ce.gov.br

P.M.Q. = Padrão Mínimo de Qualidade | G.F. = Gestão Fiscal | T.R. = Tempo Real

Para maiores esclarecimentos, o Interessado deverá entrar em contato com a 11ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização através do telefone (85) 3218-1120 ou, ainda, dirigir-se à sede Cambeba do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, localizada à Av General Afonso Albuquerque Lima, n° 130, Cambeba – Fortaleza – Ceará.

FONTE: Tribunal de Contas do Estado

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