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Tribunal de Justiça do Ceará garante ampliação definitiva de professores em Boa Viagem

Postado por: Sert News

29/11/2017 às 21h05 atualizado em 07/12/2017 às 15h13

Tribunal de Justiça do Ceará garante ampliação definitiva de professores em Boa Viagem
Arquivo do Portal Sert News

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) deu parecer negativo ao recurso da Prefeitura de Boa Viagem, mantendo o veredito referente à suspensão da decisão da prefeita de anular os atos de ampliação definitiva de carga horária dos professores da cidade. O despacho foi assinado pelo desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte. A ação foi movida pelo advogado e vice-presidente estadual do Sindicato APEOC, Reginaldo Pinheiro, e pelo assessor jurídico, Ítalo Bezerra.

Veja a decisão AQUI.

A prefeita do município, Aline Vieira, havia revogado os atos de ampliação de 156 professores da rede municipal, sem abrir sequer um processo administrativo e dar o direito ao contraditório e à ampla defesa por parte dos docentes prejudicados, que tiveram seus salários reduzidos pela metade. Com a situação, o Sindicato APEOC entrou com uma ação liminar na 1ª Vara da Justiça de Boa Viagem pedindo a suspensão da decisão da gestora, já que a cidade conta com a Lei Nº 1.282/2016, que autoriza a ampliação definitiva de carga horária para os profissionais da Educação Básica. A entidade foi vitoriosa e a Prefeitura, após perder em primeira instância, entrou com um pedido de recurso no Tribunal de Justiça. A ação foi julgada no último dia 21 de novembro e o Tribunal reconheceu e confirmou a decisão tomada pela 1ª Vara, que anulou a revogação dos atos de ampliação dos professores.

O Sindicato APEOC continuará acompanhando o caso e exige que a sentença seja cumprida.

 

 

Portal Sert News com informações da APEOC

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