Levantamento do TCE-RJ verificou questões relacionadas a integração regional, normatização, regulamentação e gestão
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) realizou auditoria governamental de levantamento para verificar informações referentes a infraestrutura em mobilidade urbana no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dos 91 municípios sob a sua jurisdição. O trabalho busca subsidiar as atividades do TCE-RJ com avaliações de risco sistêmico em auxílio à tomada de decisões estratégicas, táticas e operacionais quando da definição de suas futuras políticas e ações de controle externo.
Por meio de um questionário com 36 perguntas, respondido entre agosto e dezembro de 2021, chegou-se a um diagnóstico das condições estruturantes em políticas públicas de infraestrutura em mobilidade urbana em que se encontram as unidades jurisdicionadas ao TCE-RJ. Três dimensões principais foram abordadas na auditoria conduzida pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE): Integração Regional, Estrutura Normativa e Regulatória e Gestão da Política Pública.
O trabalho realizado pela Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo (CAD-Mobilidade) apontou que a grande maioria dos municípios atingiu um resultado abaixo de 30% entre as questões gerais consideradas obrigatórias e fundamentais na construção e estruturação da política pública de mobilidade urbana. O percentual evidencia deficiências generalizadas na estruturação de uma política pública de mobilidade urbana integrada, considerando as lacunas presentes em todas as dimensões avaliadas.
O acórdão, aprovado unanimemente durante a sessão plenária virtual realizada entre 30 de maio e 3 de junho, pontua que os “resultados diagnosticados no presente relatório evidenciam fragilidades que podem afetar a concepção, a elaboração, a implementação e a efetividade das políticas públicas em mobilidade urbana dos jurisdicionados”.
Em relação aos 19 municípios da Região Metropolitana que responderam ao levantamento, observou-se uma disparidade entre os resultados, que variaram de 6,3% a 53,8% de atendimento às questões gerais. Apesar de o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana, uma iniciativa do Governo do Estado, ter sido entregue em junho de 2018, muitos dos municípios participantes da Região Metropolitana desconhecem sua existência. Também foram verificadas evidências insuficientes de participação ativa dos representantes dos municípios e da sociedade civil no planejamento, na implementação e na avaliação de ações integradas para o desenvolvimento da mobilidade urbana na Região Metropolitana.
Contatou-se, ainda, que seis dos 17 municípios com mais de 250 mil habitantes deixaram de elaborar seus respectivos Planos de Mobilidade Urbana, descumprindo o imposto pela Lei nº 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, ocasionando sensíveis impactos na capacidade de planejamento, implementação e gestão de ações governamentais nesse tema.
No acórdão proferido, foi determinada comunicação ao secretário de Estado do Casa Civil, ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e aos prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores dos 91 municípios jurisdicionados ao TCE-RJ para que tomem ciência sobre o resultado da auditoria realizada.