Brasil: nova lei do MEI prevê perdão de dívidas e aumento do teto de faturamento

Pacote anunciado pelo governo prevê mudanças tributárias, ampliação da contratação de funcionários e medidas de apoio aos pequenos negócios; parte das regras depende de regulamentação.

A Agência Brasil publicou, em 21 de outubro, informações sobre medidas anunciadas pelo governo federal para os microempreendedores individuais (MEIs). Entre os pontos apresentados estão a remissão de determinados débitos tributários, o aumento gradual do limite anual de faturamento e mudanças nas regras de contratação.

As medidas podem ter impacto sobre pequenos empreendedores, mas é importante distinguir o que já foi formalizado em lei ou decreto do que ainda depende de regulamentação e implementação.

Perdão de dívidas: quem terá direito?

A Lei Complementar nº 238/2026 prevê o perdão integral de débitos federais de responsabilidade de pessoas regularmente enquadradas como MEI, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos relacionados.

Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições mensais exigidas nos seis meses seguintes ao início da vigência da lei. Quem já pagou as dívidas não terá direito à restituição dos valores. Nos casos de ações judiciais relacionadas aos débitos, será necessário cumprir as condições legais para obter a baixa definitiva.

Segundo informações divulgadas pelo governo federal, a medida poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com a remissão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em débitos.

Novo limite de faturamento

O teto anual do MEI, atualmente de R$ 81 mil, será ampliado em duas etapas:

• Até 2026: R$ 81 mil por ano.
• Em 2027: R$ 110 mil por ano.
• A partir de 2028: R$ 140 mil por ano.

A ampliação está prevista na lei, mas o novo teto de R$ 140 mil só produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2028.

Contratação de até dois funcionários

Outra mudança é a possibilidade de o MEI contratar até dois empregados, em vez de apenas um. Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

A lei estabelece essa possibilidade para as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. A alteração passa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027.

Participação em compras públicas

A legislação também amplia oportunidades para pequenos negócios participarem de contratações governamentais. Entre as mudanças estão regras para licitações exclusivas destinadas a microempreendedores individuais e ajustes nos limites aplicáveis às compras públicas.

Quando as novas regras entram em vigor?

A Lei Complementar nº 238 foi publicada em 21 de outubro de 2026. A maior parte das mudanças, incluindo o perdão das dívidas e a possibilidade ampliada de contratação, começa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027. O limite de faturamento de R$ 140 mil passa a valer em 2028.

Os procedimentos para efetivar a remissão dos débitos serão disciplinados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por isso, os empreendedores devem acompanhar os canais oficiais para conhecer as orientações operacionais.

Fonte: Agência Brasil, com informações da Lei Complementar nº 238/2026.

Crédito da imagem: Lula Marques/Agência Brasil.