STF julga recursos de big techs sobre responsabilização por conteúdos ilegais nas redes sociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar nesta quarta-feira (10) os recursos apresentados por grandes plataformas digitais contra a decisão que ampliou a responsabilização das empresas por conteúdos ilegais publicados por usuários nas redes sociais. O julgamento está previsto para ocorrer a partir das 14h, em Brasília.

Os recursos foram protocolados por empresas como o Facebook e o Google, que solicitam esclarecimentos sobre a aplicação das novas regras definidas pelo Supremo. Entre os principais pedidos está a definição de um prazo para adaptação das plataformas às determinações da Corte ou, alternativamente, que as novas exigências passem a valer apenas após o trânsito em julgado da decisão.

As empresas também defendem que seja reconhecida a chamada presunção relativa de culpa, permitindo que apresentem provas para demonstrar que adotaram medidas adequadas diante de conteúdos considerados ilegais.

Entenda a decisão do STF

A discussão teve origem no julgamento realizado em junho do ano passado, quando o STF declarou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Até então, a legislação estabelecia que plataformas digitais somente poderiam ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros caso descumprissem uma ordem judicial para remover o material. O objetivo da regra era proteger a liberdade de expressão e evitar práticas de censura.

Com a nova interpretação da Corte, as empresas passam a ter uma responsabilidade mais ampla sobre conteúdos ilícitos divulgados em seus serviços, especialmente em situações que envolvam violações graves de direitos fundamentais.

Segundo o entendimento firmado pelo STF, enquanto não houver uma nova legislação específica aprovada pelo Congresso Nacional, os provedores de aplicações de internet poderão responder civilmente por danos causados por publicações de usuários.

Conteúdos que devem ser removidos após notificação

A decisão determina que as plataformas adotem providências para retirar conteúdos ilegais após receberem notificação extrajudicial em casos envolvendo:

• Atos antidemocráticos;
• Terrorismo;
• Indução ao suicídio e à automutilação;
• Discriminação por raça, religião ou identidade de gênero;
• Conteúdos homofóbicos e transfóbicos;
• Crimes e discursos de ódio contra mulheres;
• Pornografia infantil;
• Tráfico de pessoas.

Caso não adotem medidas adequadas, as empresas poderão ser responsabilizadas pelos danos morais e materiais causados a terceiros.

Impacto para usuários e plataformas

A decisão do STF representa uma das mudanças mais relevantes no ambiente digital brasileiro dos últimos anos. O entendimento busca fortalecer a proteção de direitos fundamentais e combater a disseminação de conteúdos ilícitos, ao mesmo tempo em que gera debates sobre os limites da moderação de conteúdo e da liberdade de expressão na internet.

O julgamento dos recursos poderá definir detalhes importantes sobre a implementação das novas regras, trazendo maior segurança jurídica para usuários, plataformas digitais e autoridades responsáveis pela fiscalização do ambiente online.

Fonte: Agência Brasil.