TERESÓPOLIS: MPRJ RECOMENDA À CÂMARA REVISÃO DE LEIS URBANÍSTICAS E PARTICIPAÇÃO POPULAR

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou à Câmara Municipal de Teresópolis a revisão de processos legislativos relacionados à política urbana do município e a adoção de medidas para garantir a participação da população e de entidades representativas da sociedade civil na elaboração de futuras leis sobre o tema.

A recomendação foi emitida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis nesta segunda-feira (24).

Segundo o documento, a Câmara deverá revisar os processos legislativos que resultaram na aprovação de leis urbanísticas nos anos de 2024, 2025 e 2026. A análise deverá verificar a realização de estudos técnicos e o cumprimento dos mecanismos de participação popular previstos na legislação.

Caso sejam identificadas irregularidades ou possíveis vícios de inconstitucionalidade, a Câmara deverá adotar as medidas legislativas necessárias para corrigi-los.

De acordo com o MPRJ, existem indícios de que leis municipais aprovadas recentemente envolvendo questões urbanísticas, ambientais e de uso e ocupação do solo possam ter sido elaboradas sem a participação prévia do Conselho Municipal da Cidade e sem o cumprimento de outros mecanismos de participação popular previstos na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

A Promotoria destaca que a Constituição Estadual prevê a participação efetiva da população e de entidades representativas da comunidade na elaboração de normas relacionadas ao planejamento urbano, zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, construções, edificações e proteção ambiental.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) também já reconheceu a inconstitucionalidade de leis urbanísticas aprovadas sem o cumprimento dessas exigências.

A Câmara Municipal terá prazo de 90 dias úteis para informar ao MPRJ quais providências foram adotadas em atendimento à recomendação.

A informação foi publicada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em 25 de agosto de 2026, às 10h54.

Fonte: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)

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